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Tribunais Regionais do Trabalho Imagem do Título

14ª Região - Rondônia/RO e Acre/AC

Leis de Criação de Cargos de Juiz
Lei de
criação
Data
Cargos de Juiz criados
Togados
Classistas
Total
Lei 7.523
17/07/1986
6
2
8
Total
6
2
8

                       A Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a Representação Classista nos Tribunais Regionais. A Resolução Administrativa 752, de 7 de dezembro de 2000, do Tribunal Superior do Trabalho, autorizou o preenchimento das vagas, decorrentes do término do mandato dos juízes classistas, por juízes de carreira  da 1ª instância.