CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro - Presidente Ermes Pedro Pedrassani, presentes os Ex.mos Ministros Wagner Pimenta, Almir Pazzianotto, Ursulino Santos, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Cnéa Moreira, Thaumaturgo Cortizo, Galba Velloso, Valdir Righetto, Ronaldo Lopes Leal, os Ex.mos Ministros Rider Nogueira de Brito, José Luciano Castilho, Milton de Moura França e João Oreste Dalazen, convocados nos termos do art. 257 do RITST, e o Subprocurador - Geral do Trabalho,Dr. Jorge Eduardo de Sousa Maia, ao apreciar a proposta de edição de Enunciado, formulada pela Comissão de Jurisprudência, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar a edição do Enunciado nº 355, a seguir transcrito, para compor a Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

ENUNCIADO nº 355

CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH nº 02/84.

"O aviso DIREH nº 02/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina."

Precedentes:

AGERR 119.057/94,AC.SBDI1 2.478/96 Min. Rider de Brito
DJ 08.11.96 Decisão unânime

ERR 95.029/93,AC.SBDI1 2.016/96 Min. Ronaldo Leal
DJ 25.10.96 Decisão unânime

ERR 98.703/93, AC.SBDI1 1.149/96 Min. João Dalazen
DJ 08.11.96 Decisão unânime

ERR 79.868/93,AC.SBDI1 680/96 Min. Luciano Castilho
DJ 04.10.96 Decisão unânime

ERR 64.207/92, AC.SDI 295/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 22.03.96 Decisão unânime