CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Almir Pazzianotto Pinto, Vice-Presidente, presentes os Ex.mos Ministros Ursulino Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, José Luiz Vasconcellos, Francisco Fausto, Vantuil Abdala, Armando de Brito, Valdir Righetto, Ronaldo Lopes Leal, Milton de Moura França, João Oreste Dalazen, Leonaldo Silva, o Ex.mo Juiz Classista Convocado Gilberto Porcello Petry, os Ex.mos Ministros Gelson de Azevedo e Carlos Alberto Reis de Paula, convocados para compor o quorum, e o Ex.mo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. José Carlos Ferreira do Monte, apreciando proposta formulada pela Comissão de Regimento Interno, RESOLVEU, por unanimidade, aprovar o Ato Regimental nº 4, que acresce o inciso12 XII ao art. 78 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, com redação a seguir transcrita:

12XII- submeter pedido de liminar, antes de despachá-lo, ao Órgão competente, desde que repute como de alta relevância jurídica a matéria nele contida. Havendo urgência no despacho, concederá ou denegará a liminar, que será submetida ao referendo do Colegiado na primeira sessão que se seguir.

Sala de Sessões, 24 de junho de 1999.